A Câmara de Taubaté realizou audiência no dia 13 para debater a legislação que rege os guardas municipais e a estrutura da Defesa Civil. O evento teve iniciativa da vereadora Vivi da Rádio (Republicanos), autora do requerimento 1363/2024.
Vivi criticou o projeto de lei complementar 28/2022, que prevê mudanças na Guarda Civil, defendeu a hierarquia na instituição, assim como há nas corporações militares, e disse que não concorda com o uso do teste de aptidão física (TAF) para fins de promoção de carreira.
“Tem que ter hierarquia, e naquele projeto teríamos aqueles detalhes, como o TAF. A disputa do TAF seria de igual para igual, o antigo iria disputar junto com o cara que acabou de chegar. Isso seria prejudicial ao guarda antigo, porque não tinha TAF, não tinha treinamento, inclusive, vocês não têm tempo para treinar. Seria uma coisa muito injusta. Fora outros pontos, o erro do projeto, foram excluídos 11 GCMs que seriam promovidos porque foram criados nove cargos de confiança, e eu acho que temos muito cacique para pouco índio. Isso me assusta, será que a gente precisava realmente desses nove cargos?”, disse Vivi.
A advogada Bianca Coelho representou os guardas civis e explicou que o plano de carreira da GCM está na Lei Complementar 391/2016, que prevê a promoção de 36 agentes para a primeira classe. Em 2023, uma portaria da Secretaria de Segurança tornou público que 25 vagas estariam disponíveis para promoção, ou seja, houve a exclusão de 11 vagas sem previsão legal.
“Caso o Legislativo ou o Executivo quisessem excluir essas vagas, deveriam fazer de forma expressa na lei, o que não foi feito. O não preenchimento dessas vagas foi ilegal e arbitrário”, afimrou Bianca.
Com relação à Defesa Civil, o gestor do órgão, subtenente José Carlos Antunes, explicou que havia um problema de desvio de função que, após um processo movido pelo Ministério Público, foi resolvido e encerrado. Segundo ele, oito servidores com a função de braçal estavam desempenhando a função de bombeiros, mas voltaram para o cargo de origem. No entanto, o desvio acontece ainda com alguns servidores da Guarda, e ele avaliou que esses agentes são indispensáveis para o trabalho na Defesa Civil.
“A gente entende que novos agentes são importantíssimos, mas, neste momento, se tivéssemos que cumprir uma ordem para apresentar todos os antigos, correríamos um grande risco”, disse Antunes.
Os vereadores Serginho (PDT) e Talita Cadeirante (PSB) participaram da audiência.
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