A Câmara de Taubaté realizou audiência no dia 12 para debater o projeto de lei 26/2023, que trata da adequação do significado da estrela na bandeira de Taubaté e a situação de Quiririm. O pedido de audiência foi apresentado pelos vereadores Talita Cadeirante (PSB), Elisa Representa Taubaté (Novo) e Jessé Silva (Podemos).
Elisa explicou que o projeto de lei de iniciativa popular sugeria a ressignificação da estrela na bandeira municipal. Localizada no lado superior esquerdo da bandeira, a estrela representa o distrito de Quiririm, conforme a Lei 1.358/1972.
Após discutido pela Câmara, o projeto foi vetado pelo prefeito José Saud (PP), com base no parecer da Secretaria de Cultura, explicando que qualquer alteração na condição do distrito dependeria de prévia consulta popular.
O advogado e membro da Società 30 de Aprile e da Associação Cultural das Tradições Italianas de Quiririm, Rubens Pistilli de Almeida, explicou a situação jurídica que resultou no projeto de lei de iniciativa popular. Uma lei estadual de 1925 criou o Distrito de Paz do Quiririm, e em 1988 a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência de legislar sobre seus territórios, criando ou suprimindo distritos. Assim, em 2006, a Assembleia Legislativa (Alesp) revisou a legislação estadual e revogou aquela lei de 1925.
“Agora, não quer dizer que o distrito foi suprimido. Quem decide é a população. É tão fato que Quiririm continua sendo um distrito que nós temos lá cartório, juiz de paz, zona eleitoral… Para o Tribunal Superior Eleitoral nós existimos. Aqui em Taubaté nós vamos deixar de existir? Se para o TSE, União e estado nós existimos, aqui mais do que nunca”, disse Rubens.
O secretário de cultura, Fernando Paschoal, falou sobre o parecer dele ao projeto de lei e esclareceu que, em nenhum momento, foi mencionada a supressão da estrela na bandeira, mas sim a alteração textual de seu significado. “A Secretaria se manifestou pelo veto, pois quando a gente vai mexer em símbolos municipais, é preciso ter um longo debate com a sociedade civil. Não dá para fazer alterações em símbolos municipais de forma arbitrária”, afirmou.
O diretor legislativo da Câmara, Ismael Guimarães, explicou que o projeto de lei foi apresentado por um munícipe à Comissão de Legislação Participativa e que a Diretoria Legislativa, em seu parecer, apontou que o projeto tirou uma conclusão precipitada, pois a revogação da lei, feita pela Alesp em 2006, não suprimiu automaticamente os distritos estaduais.
“No caso de Taubaté, Quiririm nunca deixou de ser distrito, continua sendo reconhecido pelo Plano Diretor, pelo Código de Obras e na Lei Orgânica. Se fossemos deliberar um projeto de lei para instituir o distrito, teria que ter nova data de fundação, e por meio de plebiscito. A nova data de fundação seria 2024, e se perderia todo o caráter histórico que tem o distrito”, resumiu.
Para a vereadora Elisa, o envolvimento da comunidade do Quiririm na discussão desse tema foi um exemplo de democracia e política pública em uma causa coletiva. Ela frisou que a audiência deixou legítima a situação do distrito.
“Não tem o que fazer: ficou entendido aqui que é distrito, e se a gente tiver que mexer, apagaremos sua história. Por ter essa dimensão, acho que vale a pena que o Executivo tenha algum cargo ou função administrativa cuidando também do distrito, que é tão importante para a cidade”, disse Elisa.
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