Os vereadores de Taubaté aprovaram no dia 11, em primeira votação, o projeto de lei 215/2022, de autoria do prefeito José Saud (PP), que cria o Cadastro Técnico Ambiental de Atividades (CTAA) e a taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).
A taxa visa custear os serviços de fiscalização e controle das atividades potencialmente poluidoras, capazes de causar degradação ambiental ou utilizadoras de recursos naturais. A Lei Federal 6.938/1981 autoriza o Ibama a celebrar convênios com os estados, os municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar a parcela da receita obtida com a TCFA, e o Governo de de São Paulo publicou edital em 2021 visando a celebração de acordo de cooperação técnica com municípios para consecução das atividades de gestão do Cadastro Ambiental Estadual.
O cadastro é um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.
A TCFA será cobrada de acordo com uma tabela anexa à lei, e os valores serão corrigidos pelos mesmos critérios e periodicidade adotados pelo Ibama.
São isentas do pagamento da TCFA entidades públicas e filantrópicas, aquelas que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
A proposta depende de segunda votação e análise do prefeito, para que se torne lei. Depois disso, haverá prazo de 90 dias para que a lei entre em vigência, e os efeitos serão produzidos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
