A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 4 o projeto de lei 28/2024, de autoria do prefeito José Saud (PP), que modifica o destino das receitas obtidas com a Loteria Taubateana.
Com emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, o destino desses valores ficará distribuído entre o pagamento de prêmios e do imposto de renda, no total de 50% da arrecadação, 20% serão destinados para a manutenção dos serviços e remuneração do agente de loteria, 15% para o regime próprio de previdência municipal; e 15% para ações e projetos voltados à assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde, segurança pública, meio ambiente e bem-estar animal.
As ações de saúde deverão priorizar a prevenção e o tratamento oncológicos, o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), que deverão ser atendidas pelo Ambulatório de Reabilitação Madre Cecília.
O projeto de lei acaba com a possibilidade de pagamento da dívida pública com o possível superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relacionado com as receitas lotéricas.
A proposta depende de segunda votação e análise do prefeito.
