Duas leis municipais entraram em vigência no dia 12 de julho para estabelecer, em Taubaté, o Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) e o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). As duas leis têm autoria do prefeito e são de vigência imediata.
Previsto na Lei 5.974, o PMIA tem o objetivo de implantar, implementar, ampliar e qualificar políticas públicas, de forma articulada, orgânica e acompanhada, garantindo os direitos das crianças e dos adolescentes. O PMIA será revisado a cada quatro anos, e sua execução será avaliada anualmente.
As diretrizes do programa incluem a promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, a universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias e o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), entre outras.
A lei cria ainda o Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal para a Infância e a Adolescência, com o objetivo de acompanhar a evolução do processo de execução das metas e objetivos do plano, informando ao CMDCA, bem como a todo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, seus avanços ou entraves. O comitê será composto por três servidores municipais estatutários, indicados pelo prefeito, dentre os quadros das Secretarias de Inclusão Social, Educação e de Saúde.
Já o PMPI está definido na Lei 5.975 e tem validade até 2033, com o objetivo de garantir os direitos das crianças de zero a seis anos de idade. Entre os princípios do programa estão o direito a uma vida plena, respeito à identidade pessoal e coletiva, prioridade no atendimento assegurando aos mais necessitados condições que lhes possibilitem ser iguais aos demais no acesso aos bens sociais, econômicos, tecnológicos e culturais, além da integração entre secretarias, buscando uma visão holística da criança.
Para conhecer a legislação municipal acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet.
