As pessoas ostomizadas, que dependem do uso permanente de uma bolsa de ostomia, têm direito ao atendimento preferencial e à utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência em estacionamentos de Taubaté. Essa garantia está prevista na Lei 5.963, da vereadora Talita Cadeirante (PSB), em vigência desde 3 de julho.
Os estabelecimentos de acesso ao público ficam obrigados a incluir as pessoas ostomizadas nas filas de atendimento prioritário destinadas às pessoas com deficiência. Além disso, o órgão municipal de trânsito será responsável pela identificação e credenciamento dos beneficiários, para fins de uso das vagas reservadas.
Para conhecer a legislação municipal, acesse o portal da Câmara de Taubaté.
