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Estava na pauta da sessão do dia 23 a votação do projeto de lei complementar 30/2022, que regulamenta os critérios de controle da emissão de ruídos excessivos emitidos por escapamentos de motocicletas e veículos automotores.

O projeto, que foi assinado pela vice-prefeita Adriana Mussi, quando ocupava o cargo, teve a votação adiada devido à apresentação de emenda parlamentar pelo vereador Boanerge (PTB), que depende de análise da Comissão de Justiça.

A intenção do projeto é autorizar agentes das Secretarias de Meio Ambiente, de Mobilidade Urbana e de Segurança, assim como pela Polícia Militar, por meio da atividade delegada, a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamentos.


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