Plano de Carreira do Magistério
Questionamento:
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou uma ação em que aponta ser inconstitucional o artigo 23 da Lei Complementar 512/2023, que criou o Plano de Carreira do Magistério. Trata-se do processo
2255073-02.2024.8.26.0000. Segundo a ação, esse artigo, que institui o pagamento de anuênio, não estava na redação original do projeto e foi acrescida por meio de emenda da Comissão de Justiça. Para a PGJ, a inconstitucionalidade decorre do fato de que uma emenda não pode gerar aumento de despesa. Diante disso, gostaria de saber:
1) Qual é a posição da Câmara sobre a ação?
A resposta pode ser enviada até 18h dessa quarta-feira, dia 4.
Julio Codazzi
Editor-executivo de OVALE/Gazeta de Taubaté
Resposta da Câmara:
A Câmara não foi notificada ainda sobre essas duas Adins e irá se manifestar nos autos.
O que foi publicado:
Questionada pela reportagem, a Câmara se limitou a afirmar que "não foi notificada" sobre a Adin e que "irá se manifestar nos autos" do processo.
https://sampi.net.br/ovale/noticias/2854605/vale-do-paraiba/2024/09/taubate-acao-contesta-dispensa-de-controle-de-jornada-na-camara
