Detectores de monóxido de carbono
Questionamento:
No fim de outubro, a Câmara derrubou o veto do prefeito José Saud ao projeto de lei 30/2024, de autoria do vereador Douglas Carbonne (SD), que obriga a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais que utilizem aparelhos aquecedores de água e calefatores a gás. Posteriormente, a norma foi promulgada pelo Legislativo. Após a promulgação, o prefeito ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma. Trata-se do processo 2355765-09.2024.8.26.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça. Na Adin, Saud alega que a norma "invadiu o âmbito da reserva da administração, ofendendo o princípio da separação dos poderes", e que visa "disciplinar norma geral relativa a direito urbanístico, matéria reservada à União Federal". Diante disso, gostaria de saber:
1) Qual é a posição da Câmara sobre a Adin movida pelo prefeito?
A resposta pode ser enviada até 18h dessa quarta-feira, dia 27.
Julio Codazzi
Editor-executivo de OVALE/Gazeta de Taubaté
Resposta da Câmara:
A Câmara ainda não foi notificada sobre a Adin. No entanto, a Procuradoria Jurídica já se manifestou no processo, dizendo que "o objeto da propositura está inserido no âmbito das competências municipais. Ele está de acordo com o art. 30, I da Constituição Federal, uma vez que prepondera o interesse local para tratar da segurança urbanística. A iniciativa legislativa do referido projeto é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Destarte, mostra-se adequada no que diz respeito às obrigações que se pretende impor aos particulares."
O que foi publicado:
Questionada pela reportagem, a Câmara reproduziu manifestação feita pela Procuradoria Jurídica do Legislativo no processo, afirmando que "o objeto da propositura está inserido no âmbito das competências municipais", que "a iniciativa legislativa do referido projeto é concorrente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo" e que a norma "mostra-se adequada no que diz respeito às obrigações que se pretende impor aos particulares".
https://sampi.net.br/ovale/noticias/2871228/vale-do-paraiba/2024/12/saud-move-acao-contra-lei-de-detectores-de-monoxido-de-carbono
