Foi aprovado em segunda votação no dia 29 o projeto de lei 124/2024, de autoria do prefeito José Saud (PP), que altera a Lei 5.890, de 9 de novembro de 2023, que criou o Diário Oficial Eletrônico do Município, para incluir as publicações dos órgãos da administração indireta e do Poder Legislativo.

O intuito é centralizar todas as publicações dos órgãos públicos municipais, o que, além de diminuir os custos com a contratação de veículos de publicação por cada órgão, facilita o acesso da população a todas as comunicações oficiais.

O projeto segue para sanção do prefeito e entrará em vigor na data da sua publicação.


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