Por exigência da Lei n° 4.602, promulgada pela Câmara Municipal em 9 de fevereiro, a Prefeitura de Taubaté deverá responder aos munícipes que fizerem solicitações por meio do setor de Protocolo em, no máximo, 15 dias.
O projeto apresentado pelo vereador Orestes Vanone (PSDB) tem o objetivo de garantir uma resposta mais rápida do Executivo às solicitações dos munícipes.
Vanone justificou que os munícipes encontram muita dificuldade em obter um retorno e que, muitas vezes, a solicitação é arquivada sem que o interessado tome conhecimento do andamento do processo administrativo.
A proposta foi vetada pelo prefeito Roberto Peixoto, alegando que os prazos para respostas a serem fornecidas pelo poder público, pela regra geral, não existem e nem podem ser fixados, o que tornaria o projeto ilegal e antijurídico.
Segundo ele, cabe ao poder Executivo a elaboração de leis que tratem da estrutura funcional da administração pública. O veto foi derrubado pela Câmara, e a lei foi promulgada pelo presidente da Casa, entrando em vigor com a sua publicação.