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Legislação

 

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  • 05/04/2012
    Lei nº 4630, de 5 de abril de 2012

    Altera dispositivo da Lei nº 4.450, de 21 de dezembro de 2010, retificando as medidas da área doada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências. Desafetação e afetação. Doação ou alienação de áreas.
     

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  • 11/06/1960
    Lei nº 463, de 11 de junho de 1960

    Cria a taxa de iluminação pública.Impostos, isenções e dívida ativa.
     

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  • 30/03/2012
    Lei nº 4629, de 30 de março de 2012

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica e contrato ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo – Arsesp e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para as finalidades e nas condições que especifica e dá outras providências. Convênios, contratos e parcerias.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4628, de 23 de março de 2012

    Fixa o subsídio dos secretários municipais a partir do ano de 2013. Subsídios de agentes políticos.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4627, de 23 de março de 2012

    Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato que iniciará em 1º de janeiro de 2013. Subsídios de agentes políticos.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4626, de 23 de março de 2012

    Dispõe sobre a denominação de logradouro e próprio municipal que especifica. "Praça Padre João Guido Henrique dos Santos – localizada na Rua Manoel Humia Duran e Quadra Poliesportiva Padre João Guido Henrique dos Santos – localizada na Rua Manoel Humia Duran, no loteamento Cidade Jardim, no bairro São Gonçalo." Desafetação e afetação.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4625, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Benedito Ribeiro – Jaú. Rua 11 do Loteamento Residencial Tecoara, no Bairro do Barranco. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4624, de 23 de março de 2012

    Denomina Praça Irmã Dulce. área verde localizada entre as Ruas João Scherma e José Resende dos Reis, no Parque Senhor do Bonfim. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4623, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Francisca Reginea Ramos Camargo. Rua 8 do Loteamento Residencial Tecoara, no Bairro do Barranco. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4622, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Natalino Gomes de Toledo. Rua 3 do Loteamento Residencial Tecoara, no Bairro do Barranco. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4621, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Ilclea Aparecida de Queiroz. Rua 7 do Loteamento Residencial Tecoara, no Bairro do Barranco. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4620, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Euclides Ribeiro. Rua Cinco no Loteamento San Marino, no bairro do Pinhão. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 11/06/1960
    Lei nº 462, de 11 de junho de 1960

    Dispõe sobre saneamento da Lagoa do Padre Fogaça. Limpeza.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4619, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Pedro Pinto Alves. Rua 4 do Loteamento Chácaras Campestre, no bairro do Barreiro. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4618, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua José Otavio Mendes da Silva. Rua 4 do Jardim Oásis. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4617, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Prof. José Demétrio da Silva. Rua 2 do Loteamento Residencial San Marco, no bairro do Pinhão. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4616, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Carmita Ferreira da Silva. Travessa Três no Loteamento Vila Bella II. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4615, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Benedito Osvaldo Salgado. Rua 10 do Loteamento Comercial e Residencial San Marino, bairro da Água Quente, Jardim Gurilândia. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4614, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Alberto Giovanetti. Rua 2 do Loteamento Comercial e Residencial San Marino, bairro da Água Quente, Jardim Gurilândia. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 23/03/2012
    Lei nº 4613, de 23 de março de 2012

    Denomina Rua Norma Camargo Valério Gadioli. Rua oficializada pelo Decreto Municipal nº 12.004, de 7 de outubro de 2009, com início na Rua Granadeiro Guimarães e término na Estrada aberta sobre o antigo leito da RFFSA, próxima ao Condomínio São Francisco, no Distrito de Quiririm. Nomes de ruas e outros logradouros.
     

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  • 20/03/2012
    Lei nº 4612, de 20 de março de 2012

    Dispõe sobre a revisão anual de vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Taubaté. Reajuste de vencimentos, salários, proventos e abonos.
     

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  • 20/03/2012
    Lei nº 4611, de 20 de março de 2012

    Concede abono aos servidores ativos e inativos do quadro de servidores da Câmara Municipal em caráter excepcional. Reajuste de vencimentos, salários, proventos e abonos.
     

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  • 07/03/2012
    Lei nº 4610, de 7 de março de 2012

    Declara de utilidade pública a Associação Moto Clube Dragões de Taubaté – MC Dragões. Utilidade pública.
     

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  • 11/06/1960
    Lei nº 461, de 11 de junho de 1960

    Cria e concede Diploma de Emulação Eleitoral. Homenagens.
     

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  • 07/03/2012
    Lei nº 4609, de 7 de março de 2012

    Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum do povo e dá outras providências. Portal da Mantiqueira, interligação de vias por rotatória na praça Fernando S. Queiroz. Desafetação e afetação.
     

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  • 28/02/2012
    Lei nº 4608, de 28 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores. Subsídios de agentes políticos.
     

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  • 28/02/2012
    Lei nº 4607, de 28 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos secretários municipais. Subsídios de agentes políticos.
     

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  • 28/02/2012
    Lei nº 4606, de 28 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. Subsídios de agentes políticos.
     

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  • 27/02/2012
    Lei nº 4605, de 27 de fevereiro de 2012

    Revoga a Lei nº 4.506, de 27 de junho de 2011. Revoga a lei de doação de área à Viaport. Doação ou alienação de áreas.
     

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  • 27/02/2012
    Lei nº 4604, de 27 de fevereiro de 2012

    Revoga as Leis nºs 4.383, de 14 de julho de 2010, e 4.411, de 13 de outubro de 2010. Revoga as leis de doações de àreas à Filoauto. Doação ou alienação de áreas.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4603, de 9 de fevereiro de 2012

    Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços que especifica ao Fundo Municipal de Turismo de Taubaté – FUMTUR. Impostos, isenções e dívida ativa. Incentivos fiscais.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4602, de 9 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a determinação para que a Prefeitura Municipal de Taubaté responda aos munícipes no prazo de 15 dias as solicitações formulados através do setor de protocolo e dá outras providências. Políticas.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4601, de 9 de fevereiro de 2012

    Dá nova redação à ementa e aos artigos 1º e 4º da Lei nº 4.523, de 21 de julho de 2011. Banheiro família, banheiro-família. Obras e instalações, construções e reformas.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4600, de 9 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e luz às sextas-feiras, aos sábados, domingos e nos feriados, no município de Taubaté e dá outras providências. Comércio, serviços, ME, EPP e propaganda.
     

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  • 31/05/1960
    Lei nº 460, de 31 de maio de 1960

    Autoriza o Prefeito Municipal a emitir notas promissórias. Empréstimos, financiamentos e consórcios.
     

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  • 22/12/1952
    Lei nº 46, de 22 de dezembro de 1952

    Proíbe depósito de materiais nas vias públicas. Lixo.
     

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  • 05/10/1950
    Lei nº 46, de 1950

    Dispõe sobre abertura de crédito suplementar Orçamento.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4599, de 9 de fevereiro de 2012

    Dispõe sobre a instalação de banheiro químico nas feiras livres e dá outras providências. Saúde. Feiras.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4598, de 9 de fevereiro de 2012

    Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos no Município. Impostos, isenções e dívida ativa.
     

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  • 09/02/2012
    Lei nº 4597, de 9 de fevereiro de 2012

    Proíbe fumar nos pontos de ônibus. Saúde.
     

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