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Pedido de isenção de IPTU deve ser apresentado até 31 de outubro

por Imprensa

18/10/2016 14:25

Carnê de IPTU

Imprensa CMT

Contribuintes de Taubaté que têm direito à isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), conforme a Lei Complementar nº 2/11990 deverão apresentar requerimento com as provas das exigências necessárias para garantir o benefício em 2017 até o último dia útil de outubro, na Prefeitura.

 

A data é determinada pela legislação. Se o pedido não for feito, o contribuinte perde a isenção.

São isentos do pagamento do imposto proprietários de imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, Estado ou município, ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, participantes da Revolução Constitucionalista de 1932, boinas azuis, integrantes da Força da Paz da ONU (Organização das Nações Unidas) proprietários de imóvel que utilizem como residência própria, assim como as viúvas, desde que não possuam outro imóvel no município.

 

Viúvas, separadas judicialmente, divorciadas e solteiras maiores de 50 anos, proprietárias, titulares de domínio útil ou possuidoras, a qualquer título, bem como, no caso das viúvas, as que também tenham somente a meação ou parte ideal de 50%, desde que menores os filhos ou, se maiores, inválidos, proprietárias de imóvel que utilizem como residência própria, desde que não possuam outro imóvel, também estão isentas de IPTU. Não devem ter renda ou benefício previdenciário superior a dois salários mínimos.

 

Incluem-se na lista de isentos, proprietários de imóvel cuja construção seja do tipo popular, com área construída igual ou inferior a 70,00m² e área de terreno igual ou inferior a 300,00m², destinado exclusivamente ao uso residencial, também não devendo ter renda superior a dois salários mínimos.

Integram a lista de isentos também pessoas com deficiência proprietárias de único imóvel, no qual habitem, e os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis tombados pela União, Estado ou município.

 

Confira a íntegra da lei no site do Legislativo pelo link http://migre.me/vh56m.



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