Câmara Municipal de Taubaté

Você sabia?
Imprimir Email

Notícias

Pauta explicada da 41ª sessão ordinária, 6.12.2017

por Imprensa

06/12/2017 11:14

Atualizado 7.12.2017 11:20

 

A sessão da Câmara de Taubaté ocorre excepcionalmente quarta-feira, 6, em virtude do aniversário da cidade. Tem início às 14h30 com transmissão ao vivo pela TV Câmara Taubaté.

Haverá entrega de moção de aplauso à Escola Bíblica de Férias da Igreja Assembleia de Deus do Areão; a Simone Brás de Sousa, pelas ações desenvolvidas em favor dos jovens à frente do grupo Força Jovem Universal; e aos médicos Camilo Inácio e Rosa Celano, enfermeira Maijori C. Brandão, técnico de enfermagem Laércio Perin e condutores José Roberto Aleixo e Paulo Henrique Varallo, colaboradores do Samu.

Na Tribuna Livre estão inscritos Loidmar Soares Freire, para falar sobre transporte e saúde, e Alberto Cândido, que irá falar sobre a reforma da Previdência.

Em seguida haverá a Palavra dos Vereadores, leitura de ata e documentos e votação, por até 30 minutos, de moções e requerimentos.

 

ORDEM DO DIA

 

ITEM 1

Discussão e votação única do Veto Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 102/2017, de autoria da Vereadora Vivi da Rádio, que dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos e municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, instalarem coletores de pilhas e baterias portáteis usadas que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos.

Órgãos públicos municipais de Taubaté ficam obrigados a instalar coletores de pilhas e baterias em local visível e de fácil acesso. Os materiais recolhidos serão entregues aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica, para que repassem aos fabricantes para tratamento ou disposição final adequada.

Mensagem de veto aponta vício de iniciativa, por interferir nas atribuições do prefeito.

Necessários dez votos para rejeitar o veto.

 

ITEM 2

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 256/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação e a concessão do serviço de Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas e logradouros do Município e dá outras providências.

Autoriza licitação para implantar zona azul no município, incluindo sinalização do trânsito e estacionamento regulamentado em locais definidos por decreto.

Caberá à concessionária os investimentos e despesas diretas e indiretas relativos à instalação, administração e operação do sistema de estacionamento regulamentado, por meio de tíquete ou cartão magnético.

O estacionamento será permitido pelo período de duas horas. As vias serão classificadas observando a predominância de atividades comerciais nas imediações, o déficit na oferta de vagas e a necessidade de vagas rotativas.

Os valores das tarifas serão fixados mediante decreto e reajustados anualmente ou em qualquer época, se for constatado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Condutores que forem notificados pelos monitores terão dez minutos para efetuarem o pagamento da tarifa; caso não ocorra, terá até o final do dia para efetuar o pagamento da “tarifa para pagamento posterior”, respeitando o limite máximo de permanência na vaga.

São isentos da zona azul veículos oficiais, destinados ao transporte de passageiros e de carga estacionados em vagas reservadas, transporte de idosos e deficientes, residentes na área de estacionamento rotativo, quando não possuírem garagem própria, concessionárias de serviços públicos.

A concessão será outorgada por dez anos, renovável por igual período. Terminado o prazo, as áreas serão restituídas ao município com todas as construções e benfeitorias incorporadas.

Emenda apresentada pela vereadora Loreny faz correção redacional ao texto.

São necessários 13 votos para aprovar.

 

ITEM 3

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 146/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos localizados no Município de Taubaté (diversos próprios e logradouros).

Aprovado em primeira votação dia 27.

Denomina ruas e praças no município.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 4

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 193/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do município de Taubaté e dá outras providências.

Aprovado em primeira votação dia 27.

Obriga agências bancárias a contar com área de caixa eletrônico com altura reduzida, para que possa ser utilizada por pessoas com cadeiras de roda e de baixa estatura. Os bancos terão prazo de 180 dias para instalar os equipamentos. Aqueles que não cumprirem a lei ficarão sujeitos à multa de R$ 2.757. Objetivo é garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 5

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 297/2017, de autoria da Vereadora Gorete, que inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Taubaté a Festa de Nossa Senhora do Belém, realizada anualmente no mês de maio, na Paróquia de Nossa Senhora do Belém.

Aprovado em primeira votação dia 27.

Inclui no calendário municipal de eventos a Festa de Nossa Senhora do Belém, realizada em maio na paróquia do mesmo nome. Assim, o Poder Executivo poderá apoiar o evento e autorizar o uso de espaços e bens públicos.

Emenda apresentada pela Comissão de Justiça retira artigo que permite à Prefeitura a apoiar evento e autorizar o uso de bens públicos, de forma que o projeto não seja considerado inconstitucional por atribuir funções à Prefeitura.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 6

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 197/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.996, de 1º de dezembro de 2006, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos (regulamenta a matéria).

Aprovado em primeira votação dia 27.

Estabelece que ruas de novos loteamentos deverão ter 30% de denominações com referência à fato histórico, exemplares de fauna e flora, substantivos concretos e abstratos, pontos geográficos, datas relevantes e profissões. Obriga a inclusão de notas biográficas das pessoas homenageadas na lei. Estabelece obrigatoriedade de constar início e término das vias públicas no projeto de lei.

Emenda da Comissão de Justiça faz emenda redacional.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 7

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 209/2017, de autoria do Vereador Douglas Carbonne, que dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato", popularmente conhecido por "Chumbinho", em todo o âmbito do município de Taubaté, exceto em estabelecimentos devidamente autorizados pela ANVISA, e dá outras providências.

Aprovado em primeira votação dia 27.

Proíbe a distribuição, venda e comercialização do veneno chumbinho no comércio de Taubaté, exceto nos estabelecimentos agropecuários autorizados pela Anvisa, que deverá exigir receituário próprio. Proíbe a venda de qualquer tipo de veneno para menores de 18 anos. O Poder Executivo deverá definir as penalidades aos estabelecimentos infratores.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 8

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 236/2017, de autoria do Vereador Neneca Luiz Henrique, que institui o Dia do Gerente de Cidade no município de Taubaté.

Aprovado em primeira votação dia 27.

Institui o dia do gerente de cidade, profissional pós-graduado que auxilia e otimiza o serviço público municipal, a ser comemorado em 31 de maio, data da implantação do curso no Brasil.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 9

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 128/2017, de autoria do Vereador Rodrigo Luis Digão, que obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.

– Há duas emendas.

Obriga estabelecimentos públicos e privados a inserirem placas de atendimento prioritário àquele que tem transtorno do espectro autista. Infratores estarão sujeitos à advertência e multa no valor de meio salário mínimo. Objetivo é promover qualidade de vida a essas pessoas.

Duas emendas da Comissão de Justiça alteram o projeto, para abranger somente estabelecimentos privados e evitar inconstitucionalidade do texto.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 10

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 205/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Taubaté e dá outras providências.

- Há duas emendas.

Cria o Sistema Municipal de Ensino, desvinculado da Secretaria de Estado da Educação.

O Sistema observará disposto na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e será integrado pela Secretaria Municipal de Educação, Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle do Fundeb, além de instituições públicas de ensino.

Cabe a essas unidades elaborar periodicamente sua proposta pedagógica, e o Poder Executivo poderá editar normas complementares.

Duas emendas foram apresentadas pelo vereador Noilton: uma exime do planejamento qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem sobre questões de gênero; outra assegura a proteção integral da criança e adolescente e preserva o direito dos pais sobre educação religiosa e moral de seus filhos.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 11

Discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2017, de autoria do Vereador Nunes Coelho, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, art. 3º e parágrafo 3º do art. 3º, e revoga os parágrafos 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 11, de 28 de maio de 1991, que fixam o número de concessões de Cidadania Taubateana e data para a entrega da honraria.

Reduz de dois para um o número de títulos de cidadania que podem ser apresentados por cada vereador durante a legislatura.

Todos os títulos serão entregues em uma única sessão solene, realizada na última quinzena de novembro.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 12

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 213/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de "linha chilena" e artefatos similares no município de Taubaté e dá outras providências.

Proíbe fabricação, comercialização, distribuição e uso de linha chilena, aquela linha cortante preparada para uso em pipas, que usa pó de quartzo e óxido de alumínio.

Infração será sujeita a advertência, multa de R$ 18 mil, suspensão das atividades do estabelecimento e cassação do alvará.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 13

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 272/2017, de autoria do Vereador Dentinho, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Corretor de Seguros.

Instituiu o dia do corretor de seguros em 12 de outubro e autoriza a Prefeitura a realizar eventos.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 14

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2017, de autoria da Vereadora Loreny, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté.

- Há uma emenda.

Obriga a publicação, na internet, da listagem de paciente que aguarda consulta, exame e cirurgia na rede pública.

Será divulgado o número do cartão SIM/SUS e a data do nascimento do paciente, garantindo o direito de privacidade.

A listagem será disponibilizada pela Secretaria de Saúde e seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais.

Emenda da Comissão de Justiça suprime artigo determinando que a Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a lei, para evitar que o projeto seja considerado inconstitucional.

É necessária maioria simples para aprovar.

 

ITEM 15

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 252/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Executivo Municipal, do Instituto de Previdência do Município de Taubaté – IPMT e da Universidade de Taubaté e suas Fundações para o exercício de 2018.

- Há 244 emendas.

Estabelece o orçamento para 2018. Estima receita de R$ 1,2 bilhão para a administração direta; somada à administração indireta, valor chega a R$ 1,6 bilhão.

Orçamento da Câmara será de R$ 29,6 milhões; entre as Secretarias, os maiores valores ficam com Educação, R$ 352,9 milhões; Saúde, R$ 268 milhões; Obras, R$ 203,7 milhões, e Serviços Públicos, R$ 107,9 milhões.

Autoriza o município a abrir créditos suplementares no limite de 10% do total da despesa fixada.

Os vereadores apresentaram emendas impositivas ao projeto.

É necessária maioria simples para aprovar.



Matérias relacionadas

    Final do corpo do documento e conteúdo da página