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Lei viabiliza área menor para lavagem manual de carros

por Imprensa

18/05/2017 11:15

Lava-rápido

iStock

Mudança no Código de Obras de Taubaté viabilizou área de 250 m² para postos que efetuam lavagem manual de carros. Até então, a lei definia somente área para postos destinados à lavagem por processo automático, que é de 500 m².

 

A alteração foi instituída por meio da Lei Complementar nº 408, de autoria da vereadora Maria das Graças Gonçalves (PSD), sancionada pela Prefeitura no dia 16. Além disso, foi atribuído aos postos de lavagem manual recuo de 1,5 metro das divisas de terreno, margem menor do que a estipulada para postos automáticos, de 3 metros.

 

Com relação ao pé-direito – altura do chão ao teto – a lei fixa em 3 metros para postos manuais, mas fica mantida a regra de 4,5 metros para os postos automáticos.

 

A lei altera ainda a regra para piso de garagens coletivas e estacionamentos, que deverá ter 20% destinados à área verde – até então, a lei definia que deveria ser exclusivamente de concreto, asfalto, paralelepípedo ou material equivalente.

 

O objetivo é permitir a regularização de cerca de 70 estabelecimentos em atividade no município. A falta de legislação específica tornava inviável a realização de lavagem manual, uma vez que a normativa exigia uma área extensa, de acordo com a justificativa do projeto de lei.

 

Para consultar esta e outras leis municipais, acesse o portal da Câmara na internet.



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